norma nº 1751/2015

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LEI MUNICIPAL N° . 1.751, DE 17 DE JULHO DE 2015.
" Autoriza a abertura de vagas para o cargo de
motorista para contratação no Município de
Heliodora e dá outras providências".
A PREFEITA MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar 02 ( duas )
vagas para o cargo de Motorista I - para fins de contratação, pelo prazo máximo de 01 (
um ) ano, conforme quadro abaixo:
Descrição do Cargo Número de Vagas Carga horária Vencimentos
MOTORISTA I 02 ( DOIS) 44 HORAS/SEMANAIS R$ 888,67
Art. 2°. O prazo para contratação será de até 12 ( doze ) meses conforme
legislação municipal vigentes.
Art. 3o. As despesas decorrentes com as contratações previstas no caput do
art. Io., correrão a conta das dotações do orçamento vigente.
Art. 4o. As contratações deverão ser através de processo seletivo, cujas
regras desse ficarão à cargo da administração municipal, as quais deverão ser editadas
através de Decreto Municipal.
PRAÇA SANTA ISABEL, N° 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
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Art. 5o. Revogadas as disposições . em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 17 de julho de 2015.
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MARIA HELENA DUARTE
PREFEITA MUNICIPAL
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Registrado e Publicado em 17/07/2015_ Secretário Geral.
PRAÇA SANTA ISABEL, N° 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262