norma nº 1753/2015

M
LEI MUNICIPAL N°. 1.753, DE 19 DE AGOSTO DE 2015.
"Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências".
A PREFEITA MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica a Prefeita Municipal autorizada a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercicio, à seguinte dotação:
Orgão: 02 Executivo
Unidade: 01 Gabinete do Prefeito
Sub-unidade: 01 Gabinete do Prefeito
Função: 04 Administração
Sub-função: 122 Administração Geral
Programa: 0004 Apoio Administrativo
Projeto: 1067 Aquisição de Veiculo para o Gabinete do Prefeito
44.90.52.00 Equipamentos Material Permanente R$ 56.165,00
Art. 2°.
lei tem como suporte no EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - Proveniente indenização
7548026.
Os recursos que darão atendimento as despesas decorrentes desta
Apólice
PRAÇA SANTA ISABEL,N°68,CENTRO,HELIODORA/MG,CEP 37484000,TEL35 34571262
t&i£úí'ú£ÍMlite&líííír
JjVíS 5*
Art. 3°. Fica alterado o PPA 2014/2017 para inclusão do projeto 1067
Aquisição de Veiculo para o Gabinete do Prefeito.
Art. 4o. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
o valor correspondente de 30% ( trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 5o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 19 de agosto de 2015.
huoct’h
Maria Helena Duarte
/ PREFEITA MUNICIPAL
PUBLICADO
DATA: J.
ASSINATURA
PRAÇA SANTA ISABEL,N°68,CENTRO,HELIODORA/MG,CEP 37484000,TEL 35 34571262