norma nº 1754/2015

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LEI MUNICIPAL N° . 1.754, DE 19 DE AGOSTO DE 2015.
"Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências".
A PREFEITA MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica a Prefeita Municipal autorizada a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão: 02 Executivo
Unidade: 10 Serviço de Saúde
Sub-unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde - Recursos de Convénios
Função: 10 Saúde
Sub-função: 305 Vigilância Epidemiológica
Programa: 0006 Atenção a Saúde da Comunidade
Atividade: 2.110 Ações de Vigilância em Saúde
33.90.30 Material de Consumo R$ 8.210,48
Art. 2o. Os recursos que darão atendimento as despesas decorrentes desta
lei tem como suporte o SUPERÁVIT FINANCEIRO dos recursos destinados a manutenção das
ações de vigilância em saúde, cujo valor encontra-se depositado na conta corrente n° .
10.730-1, agência 4063-0 - Heliodora, Banco do Brasil S.A.
PRAÇA SANTA ISABEL, N° 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
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Art. 3o. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares
até o valor correspondente de 30% ( trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 4o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 19 de agosto de 2015.
OjJÿCA LÍA 'fytXClA.l/
MARIA HELENA DUARTE
PREFEITA MUNICIPAL
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PUBLICADO
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DATA:
PRAÇA SANTA ISABEL, N° 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262