norma nº 1759/2015

LEI MUNICIPAL N°. 1.759, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015.
"Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências".
A PREFEITA MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica a Prefeita Municipal autorizada a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercicio, à seguinte dotação:
Órgão: 02 Executivo
Unidade: 11 Fundo Municipal de Assistência Social
Sub-unidade: 02 Fundo Municipal de Assistência Social - Recursos de Convénios
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 243 Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa: 0005 Assistência Social Geral
Atividade: 2071 Manutenção do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil -
PETI.
R$ 2.000,00.
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica...R$ 1.921,05.
R$ 3.921,05.
339030 Material de Consumo
339039
Total
Art. 2o. Os recursos que darão atendimento as despesas decorrentes
desta lei tem como suporte o SUPERAVIT FINANCEIRO dos recursos destinados pelo PETI,
cujo valor encontra-se depositado na conta corrente n°. 10.395-0, agência 4063-0
Heliodora, Banco do Brasil S.A.
PRAÇA SANTA ISABEL,N°68,CENTRO,HELIODORA/MG,CEP 37484000,TEL 35 34571262
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Hdtwij,
Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares
até o valor correspondente de 30% ( trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 3o.
Art. 4o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 28 de outubro de 2015.
/
MARIA HELENA DUARTE /
PREFEITA MUNICIPAL
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DATA:PUBUCADO
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PRAÇA SANTA ISABEL,N°68,CENTRO,HELIODORA/MG,CEP 37484000,TEL35 34571262