norma nº 1761/2015

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LEI MUNICIPAL N°. 1.761, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015.
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar
adicional e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE HELIODORA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica a Prefeita Municipal autorizado a efetuar a abertura de
crédito suplementar adicional no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Orgão: 02 Executivo
Unidade: 10 Serviços de Saúde
Sub-unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde Recursos de Convénios
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 0006 Atenção à Saúde da Comunidade
Projeto: 1003 Construção de UBS Programa Requalificação UBS
449051 Obras e Instalações R$ 51.220,74
Art. 2o. Para dar atendimento ao Crédito Suplementar Adicional em
evidência, serão anuladas as seguintes dotações:
Órgão: 02 Executivo
Unidade: 02 Secretaria Municipal de Administração
Sub-unidade: 01 Secretaria Municipal de Administração
Função: 99 Reservas
Sub-função: 999 Reservas
Programa: 9999 Reserva de Contingência
Projeto: 9.999 Reserva de Contingência
999999 Reserva de Contingência R$ 45.898,14.
PRAÇA SANTA ISABEL,N°68,CENTRO,HELIODORA/MG,CEP 37484000,TEL3534571262
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Órgão: 02 Executivo
Unidade: Serviço de Obras, Serviços Públicos, Habitação
Urbanismo.
07 e
Sub-unidade: 01 Serviços de Obras, Serviços Públicos, Habitação e
Urbanismo.
Função: 15 Urbanismo
Sub-função: 451 Infra-estrutura Urbana
Programa: 0015 Planejamento Urbano
Atividade: 2.051 Conservação de Vias Urbanas
449051 Obras e Instalações R$ 5.322,60.
Art. 3o. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
o valor correspondente de 30% ( trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 28 de outubro de 2015.
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Maria Helena Duarte /
/ PREFEITA MUNICIPAL
PUBLICADO
âDiS DATA: *22 fítmA,.
AéfèlNATURA
PRAÇA SANTA ISABEL,N°68,CENTRO,HELIODORA/MG,CEP 37484000,TEL35 34571262