norma nº 1762/2015

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JJV»» SÍSAJS.
LEI MUNICIPAL N° . 1.762, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015.
"Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências".
A PREFEITA MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica a Prefeita Municipal autorizada a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercicio, à seguinte dotação:
Órgão: 02 Executivo
Unidade: 10 Serviço de Saúde
Sub-unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde - Recursos de Convénios
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 0006 Atenção a Saúde da Comunidade
Projeto: 1052 Aquisição de Equipamentos para Unidade Básica de Saúde
449052 Equipamentos e Material permanente R$ 15.806,30
Os recursos que darão atendimento as despesas decorrentes desta
lei tem como suporte o SUPERAVIT FINANCEIRO dos recursos destinados pelo Ministério da
Art. 2° .
PRAÇA SANTA ISABEL, N° 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
C’
Saúde SISPAG N° . 18712133000111006, cujo valor encontra-se depositado na conta
corrente n° . 10.503-1, agência 4063-0 - Heliodora, Banco do Brasil S.A.
Art. 3°. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares
até o valor correspondente de 30% ( trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 4o. Fica alterado o PPA 2014/2017 para inclusão do Projeto 1052
Aquisição de Equipamentos para UBS -Unidade Básica de Saúde.
Art. 5°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 28 de outubro de 2015.
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I MARIA HELENA DUARTE
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PUBLICADO
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PREFEITA MUNICIPAL
DATA:
te UNATURA
PRAÇA SANTA ISABEL, N° 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262