norma nº 1765/2015

MUNICÍPIO DE HELIODORA w
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2016
LEI MUNICIPAL N° 1.765 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Heliodora - MG, para o Exercício de 2016."
MARIA HELENA DUARTE, PREFEITA MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA, PROPÕE A SEGUINTE LEI:
Art. 1o. Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2016, no montante de R$ 16.500.000,00 (dezesseis
milhões e quinhentos mil reais), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do artigo 165,§ 5o, da Constituição da República e com
base na Lei Municipal N° 1.744 de 29 de maio de 2015, compreendendo o orçamento fiscal, referente aos poderes do Município, seus
fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público.
Parágrafo único: Integram a presente Lei os seguintes quadros:
I-resumo geral da receita;
II- demonstrativo da despesa por órgão e função;
III- despesa orçamentária por órgãos e unidades
orçamentárias;
IV -resumo das receitas e despesas por órgão.
Art. 2°. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos
termos da Lei n°. 4.320/1964, até o valor correspondente de 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 3o.-Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Heliodora, 08 de dezembro de 2015.
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Maria Helena Duarte
Prefeita Municipal
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PUBLICADO
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INATURA
/
DATA:
© UNIÃO -ASSESSORIA, CONSULTORIA. TREINAMENTO EINFORMATICfetrHMii por NILTON FERNANDES FERREIRA versão 1.154
,CV» MUNICÍPIO DE HELIODORA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2016
QUADRO I- RECEITA ORÇAMENTÁRIA POR CATEGORIA E FONTE
1. RECEITAS CORRENTES R$
602.750,00 ;
450.000,00
1.400.100,00
RECEITA TRIBUTARIA
S RECEITA DE CONTRIBUICOES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA AGROPECUARIA
RECEITA INDUSTRIAL
RECEITA DE SERVIÇOS
! TRANSFERENCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS CORRENTES INTRA - ORÇAMENTÁRIAS
0,00
0,00
0,00|
15.135.550.00
306.500,00 j
770.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL R$
OPERACOES DE CREDITO 0,00
ALIENACAO DE BENS
AMORTIZACAO DE EMPRÉSTIMOS
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
TOTAL DAS RECEITAS
( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA PARA FORMACAO DO FUNDEB
( - ) OUTRAS DEDUÇÕES DE RECEITA
TOTAL GERAL DAS RECEITAS
60.000,00
0,00 ;
0,00
0,00
18.724.900,00
-2.224.900,00
0,00
16.500.000,00
QUADRO II- DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR FUNÇÕES DE GOVERNO !
COD FUNÇÕES DE GOVERNO ADM . DIRETA ADM . INDIRETA TOTAL
720.000,00
1.812.400,00
405.550,00
1.583.000,00
4.196.379,00
3.595.441,00
293.730,00
959.500,00 ;
5.000,00
5.000,00
26.000,00
106.000,00 ;
1.500,00
390.500,00 !
108.000,00
205.000,00
2.087.000,00
16.500.000,00
720.000,00 0,00
1.812.400,00
405.550,00
01 LEGISLATIVA
04 ADMINISTRACAO
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL
10 SAUDE
12 jEDUCACAO
13 CULTURA
15 | URBANISMO
16 HABITACAO
17 i SANEAMENTO
18 GESTÃO AMBIENTAL
! 20 AGRICULTURA
; 24 COMUNICACOES
| 26 TRANSPORTE
27 DESPORTO E LAZER
28 ; ENCARGOS ESPECIAIS
99 RESERVAS
TOTAL GERAL
0,00
0,00
0,00 1.583.000,00 |
4.196.379,00 0,00
3.595.441,00
293.730,00 i
959.500,00
5.000,00
5.000,00
26.000,00
106.000,00
1.500,00
390.500,00
108.000,00
170.000,00
155.000,00
12.950.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
35.000,00
1.932.000,00
3.550.000,00
© UNIÃO ASSESSORIA. CONSULTORIA. TREINAMENTO EINFORMÁTICAsbim por NILTONFERNANDES FERREIRA versão 1.154
MUNICÍPIO DE HELIODORA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2016
QUADRO III
- DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR ENTIDADES, ORGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
LEGISLATIVO
CORPO LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
SERVIÇO DA FAZENDA
SERVIÇO DA FAZENDA
SERVIÇO DE CONTABILIDADE
SERVIÇO DE CONTABILIDADE
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, TURISMO
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, TURISMO
SERVIÇO DE AGRICULTURA
SERVIÇO DE AGRICULTURA
SERVIÇO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, HAB.URBANISMO
SERVIÇO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, HAB.URBANISMO
SERVIÇO DE ESTRADAS E RODAGEM
SERVIÇO DE ESTRADAS E RODAGEM
SERVIÇO DE EDUCACAO
EDUCACAO INFANTIL
ENSINO FUNDAMENTAL
FUNDEB
ENSINO GERAL
MERENDA ESCOLAR
RECURSOS VINCULADOS/CONVENIOS EDUCACAO
ENSINO ESPECIAL
SERVIÇO DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RECURSOS PROPRIOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RECURSOS DE CONVÉNIOS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL - REC. PROPRIOS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL - REC. CONVÉNIOS
SERVIÇO DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE
SERVIÇO DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE
FUNDO MUNICIP.DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
FUNDO MUNICIP.DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
INST. PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE HELIODORA
SERVIÇO DE ADMINISTRACAO DO IPREMH.
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE PREVIDÊNCIA
VALOR
720.000,00
383.200,00
336.800,00
12.230.000,00:
234.500,00
234.500,00
1.140.900,00
1.140.900,00
345.000,00
345.000,00
76.500,00
76.500,00
482.730,00
482.730,00
106.000,00
106.000,00
1.225.500,00
1.225.500,00:
390.500,00
390.500,00 ;
3.595.441,00
164.000,00
858.341,00
2.011.000,00
43.000,00
152.000,00
302.100,00
65.000,00
4.196.379,00
3.426.879,00
769.500,00
314.550,00
75.000,00
239.550,00
31.000,00
31.000,00
91.000,00
91.000,00
12.950.000,00
:
:
i
!
;
VALOR
3.550.000,00
3.550.000,00
2.030.000,00
122.000,00
1.398.000,00
I
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MUNICíPIO DE HELIODORA w
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2016
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
TOTAL GERAL
3.550.000,00
16.500.000,00
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2016
QUADRO IV - RESUMO DAS RECEITAS E DESPESAS POR ENTIDADE
ENTIDADE RECEITAS DESPESAS
-I
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
INST. PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE HELIODORA
CAMARA MUNICIPAL DE HELIODORA
TOTAL GERAL
12.230.000,00
3.550.000,00
720.000,00
16.500.000,00 ;
13.950.000,00
2.550.000,00:
0,00
16.500.000,00
QUADRO V - RESUMO DAS TRANSFERÊNCIAS FINACEIRAS POR ENTIDADE
INTERFERÊNCIAS
ATIVAS
INTERFERÊNCIAS
PASSIVAS
ENTIDADE
CAMARA MUNICIPAL DE HELIODORA
INST. PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE HELIODORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
TOTAL
720.000,00
1.000.000,001
0,00
1.720.000,00
0,00
0,00:
1.720.000,00
1.720.000,00
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MUNICÍPIO DE HELIODORA
ORÇAMENTO FISCAL - 2016
RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÓMICAS
CONSOLIDADO
Lei 4320/64, (art. 2o, §1°, Inciso II)
RECEITA R$ T DESPESA
Receitas Correntes
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Dedução do Fundeb
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias
Subtotal
Deficit do Orçamento Corrente
TOTAL
Superavit do Orçamento Corrente
Receitas de Capital
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Amortização de Empréstimos
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
Receita Capital Intra-Orçamentária
18.664.900,00 ; Despesas Correntes
602.750.OoJ Pessoal e Encargos Sociais
450.000,00 |
1.400.100,00 l
13.909.939,21 ;
7.414.458,92 j
35.000,00
6.460.480,29 !
|-
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
0,00 i !
0,00 : 1
0,00
15.135.550,00
306.500,00
-2.224.900,00
770.000,00 ;
16.440.000,00 í Subtotal 13.909.939,21 j
2.530.060,79 !
16.440.000,00
'
0,00 ; Superáfit do Orçamento Corrente
16.440.000,00 ; TOTAL
2.530.060,79 Deficit do Orçamento Corrente
60.000,00 Despesas de Capital
0,00 Investimentos
60.000,00 j Inversões Financeiras
0,00 j Amortização de Dívida
I
0,00
503.060,79
350.560,79
0,00
152.500,00 ;
1.932.000,00 I
155.000,00 !
i
0,00 Reserva Orçamentaria do RPPS
0,00 : Reserva de Contingência
Õ00 j
! Subtotal
Deficit
TOTAL
2.590.060,79 ! Substotal
0,00 Superavit
2.590.060,79 '
TOTAL
RESUMO
2.590.060,79
0,00
2.590.060,79
i. RECEITAS CORRENTES 16.440.000,00 III. DESPESAS CORRENTES 13.909.939,21
II. RECEITAS DE CAPITAL 60.000,00 IV. DESPESAS DE CAPITAL 503.060,79 ;
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 1.932.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 155.000,00
0,00 V. DEFICIT :
VI. SUPERAVIT 0,00
TOTAL DA RECEITA 16.500.000,00 III. DESPESAS CORRENTES 16.500.000,00
© UNIÃO - ASSESSORIA, CONSUL TORIA. TREINAMENTO EINFORMÁTICAebfGtto por NILTONFERNANDES FERREIRA versão 1.154