norma nº 1770/2016

PREFEITURA MUNICIPAR DE HELIODORA
Esteço co filnas Cescis
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e
dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA APROVOU E EU SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica a Prefeita Municipal autorizada a efetuar a abertura
de Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão: 01 Legislativo
Unidade: 02 Câmara Municipal
Função: 01 Legislativa
Sub-função: 031 Ação Legislativa
Programa: 0022 Processo Legislativo
Operação Especial: | Transferência à associação dos Vereadores e Câmaras
0.044 Municipais da Micro Região do Circuito das Águas - AVEMAG
33.70.41 | Contribuições .....ccccccreceerenereareraeteme R$ 7.980,00
Art. 2.º para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência,
será anulada a seguinte dotação orçamentária: 01.02.01.031.0022.4.003.339039,
no valor de R$ 7.980,00.
Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares até o valor correspondente de 30% (trinta por cento) do montante
previsto nesta Lei.
Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita - Heliodora, em 29 de janeiro de 2016.
/ ria Helena Duarte
/
PREFEITA MUNICIPAL
o PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262