norma nº 1771/2016

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LEI MUNICIPAL N°. 1771 DE 29 DE JANEIRO 2016.
"Autoriza o poder executivo a
fazer acordo de parcelamento de
divida previdenciária para com o
IPREMH
Municipal de Heliodora - MG., e dá
outras providências"
Instituto de Previdência
A PREFEITA MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Fica o MUNICÍPIO DE
contratar com o IPREMH
Art. Io .
autorizado a
HELIODORA-MG,
Instituto de
Previdência Municipal de Heliodora-MG, o parcelamento de
seu débito previdenciário no valor atualizado de R$
260.895,79
e cinco reais e setenta e nove centavos)
contribuições patronais dos meses de junho a dezembro de
2015.
(duzentos e sessenta mil, oitocentos e noventa
referente a
Art. 2o . O parcelamento a que se refere esta Lei
terá os valores das referidas competências atualizadas até
a data do Termo de Confissão e Parcelamento de Divida.
Art. 3o . O parcelamento deverá ser financiado a
juros simples de 0,5% ao mês e correção mensal pelo índice
Nacional de 'Preços ao Consumidor - INPC.
Art. 4o . 0 Poder Executivo consignará nos
orçamentos anuais do Município as dotações orçamentárias
para o pagamento do Débito, objeto deste parcelamento.
Art. 5o . 0 Parcelamento autorizado nesta Lei terá
como prazo de liquidação dos débitos,
60(sessenta) meses, atualizado mês a mês
dispositivos nos artigos 5o e 5o
402/2008,
307/2013.
parcelado em
observando os
A da Portaria MPS
na redação das Portarias MPS n°. 21/2013 e n°.
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L.
Art. 6° . Revogadas as disposições em contrário
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Heliodora-MG, 29 de janeiro de 2016.
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MARIA HELENA DUARTE
Prefeita Municipal DATA: