norma nº 1764/2015

HElLlODORTv
LEI MUNICIPAL N.° 1.764, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015.
"Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências".
A PREFEITA MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA APROVOU E EU SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica a Prefeita Municipal autorizada a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercicio, à seguinte dotação:
Órgão: 02 Executivo
Unidade: 10 Serviço de Saúde
Súb-unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde - Recursos de Convénios
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 0006 Atenção à Saúde da Comunidade
Projeto: 1.003 Construção de UBS - Programa Requalificação UBS.
44.90.51 Obras e Instalações R$ 1.037,88
Art. 2.° Os recursos que darão atendimento as despesas decorrentes desta
lei tem como suporte o SUPERAVIT FINANCEIRO, oriundos de transferência do orçamento do
Ministério da Saúde na parte relativa ao bloco de investimentos na rede de serviços de
saúde conforme Portaria n° . 340 de 04 de março de 2013 que "
redefine o componente construção do programa de requalificação de Unidades Básicas de
cujo valor encontra-se depositado na conta corrente n° .
agência 4063-0 - Heliodora, do Banco do Brasil S.A.
Saúdes UBS", 11. 619-X,
Art. 3.° Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
o valor correspondente de 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
PRAÇA SANTA ISABEL, N° 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
Art. 4.° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita - Heliodora, em 27 de novembro de 2015.
(XàXO. frfUal
Maria Helena Duarte
PREFEITA MUNICIPAL
PUBLICADO
DATA: éiBÚA ijjãs
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ilNATURA
PRAÇA SANTA ISABEL, N° 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262