norma nº 1766/2015

o
LEI MUNICIPAL N°. 1.766 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015.
"Altera a Lei Municipal n°. 1744/2015 que Dispõe
Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei
Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2016".
A PREFEITA MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA APROVOU E EU SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os seguintes
anexos da Lei Municipal n°. 1.744/2015:
I
— demonstrativo I: metas anuais;
II - demonstrativo III: metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos
três exercícios anteriores;
III demonstrativo VI: receitas, despesas previdenciárias e projeção
atuarial do RPPS;
IV - demonstrativo X: total das receitas e memória de cálculo;
V - demonstrativo XI: total das despesas e memória de cálculo;
VI - demonstrativo XII: resultado primário e memória de cálculo;
VII - demonstrativo XIII: resultado nominal e memória de cálculo;
VIII - demonstrativo XIV: montante da divida e memória de cálculo.
Art. 2°. As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a
Lei Orçamentária Anual de 2016, quando necessário, deverão ser compatibilizadas com
esta Lei.
Art. 3o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 08 de dezembro de 2015.
MARIA HELENA DUARTE
-
PUBLICADO QjbpàujQg
PREFEITA MUNICIPAL
PRAÇA SANTA ISABEL,N°68,CENTRO,HELIODORA/MG,CEP 37484000,TEL35 34571262
6P