norma nº 1773/2016

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L-riEiíf
LEI MUNICIPAL N°. 1.773, DE 14 DE MARÇO DE 2016.
"Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências".
A PREFEITA MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO
E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica a Prefeita Municipal autorizada a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão: 02 Executivo
Unidade: 10 Serviço de Saúde
Sub-unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde - Recursos de Convénios
Função: 10 Saúde
Sub-função: 305 Vigilância Epidemiológica
Programa: 0006 Atenção a Saúde da Comunidade
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Atividade: 2.110 Ações de Vigilância em Saúde
33.90.30 Material de Consumo R$ 21.311,34
Os recursos que darão atendimento as despesas decorrentes desta
lei tem como suporte o SUPERÁVIT FINANCEIRO dos recursos destinados a manutenção das
ações de vigilância em saúde, cujo valor encontra-se depositado na conta corrente n°.
10.730-1, agência 4063-0 - Heliodora, Banco do Brasil S.A.
Art. 2o.
PRAÇA SANTA ISABEL,N°68,CENTRO,HELIODORA/MG,CEP37484000,TEL 35 34571262
Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares
até o valor correspondente de 30% ( trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 3o.
Art. 4o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 14 de março de 2016.
MARIA HELENA DUARTE PUBMÿ0ÿO20±£ / PREFEITA MUNICIPAL
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ÍÁJSM.:- DATA:
SSsTNATURA￾Registrada e Publicada em 14/03/2016 IÁáJLáJC1/7 Secretária Geral
PRAÇA SANTA ISABEL,N°68,CENTRO,HELIODORA/MG,CEP37484000,TEL3534571262