norma nº 1775/2016

NIGIPAIimHEIUODORTA © IMméí-ÍÚÍimiWete
LEI MUNICIPAL N°. 1.775, DE 14 DE MARÇO DE 2016.
"Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências".
A PREFEITA MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO
E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica a Prefeita Municipal autorizada a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercicio, à seguinte dotação:
J Órgão: 02 Executivo
V_inidade: 09 Serviço de Educação
Sub-unidade: 06 Recursos Vinculados / Convénios Educação
Função: 12 Educação
Sub-função: 365 Educação Infantil
Programa: 0010 Universalização do Ensino Infantil
2.116 Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
Carinhoso.
Atividade: Brasil
33.90.30 Material de Consumo R$ 28.727,10
Os recursos que darão atendimento as despesas decorrentes desta
lei tem como suporte o SUPERAVIT FINANCEIRO dos .recursos destinados a manutenção e
desenvolvimento da educação infantil, para contribuição das ações de cuidado integral,
Art. 2o.
PRAÇA SANTA ISABEL,N°68,CENTRO,HELIODORA/MG,CEP 37484000,TEL 35 34571262
NIGIPAliL'iilHEODDORM ©
garantido o acesso e a permanência da criança na
cujo valor encontra-se depositado na conta corrente n°.
agência 4063-0 - Heliodora, Banco do Brasil S.A.
segurança alimentar e nutricional,
educação infantil, 12.195-9,
Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares
até o valor correspondente de 30% ( trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 3o.
Art. 4o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 14 de março de 2016.
MARIA HELENA DUARTE puBM
JLL / / .
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PREFEITA MUNICIPAL DATA: r tjwÉèim
Registrada e Publicada em 14/03/2016 WJjlarSecretária Geral.
PRAÇA SANTA ISABEL,N°68,CENTRffi,HELIODORA/MG,CEP 37484000,TEL 35 34571262