norma nº 1777/2016

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LEI MUNICIPAL N°. 1.777, DE 14 DE MARÇO DE 2016.
"Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências".
A PREFEITA MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO
E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica a Prefeita Municipal autorizada a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
J Órgão: 02 Executivo
Unidade: 11 Fundo Municipal de Assistência Social
Sub-unidade: 02 Fundo Municipal de Assistência Social - REC Convénios
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 244 Assistência Comunitária
Programa: 0005 Assistência Social Geral
Projeto: 1065 Aquisição de Veiculo para o Serviço de Assistência Social
44.90.52.00 Equipamentos Material Permanente R$ 89.639,48
Os recursos que darão atendimento as despesas decorrentes desta
lei tem como suporte no SUPERAVIT FINANCEIRO,
conta corrente n°. 12.030-8, agência 4063-0, Heliodora - MG, Banco do Brasil S.A.
Art. 2o.
cujo valor encontra-se depositado na
PRAÇA SANTA ISABEL,N°68,CENTRO,HELIODORA/MG,CEP37484000,TEL3534571262