norma nº 1778/2016

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LEI MUNICIPAL N°. 1.778, DE 14 DE MARÇO DE 2016.
"Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências".
A PREFEITA MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO
E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica a Prefeita Municipal autorizada a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão: 02 Executivo
Unidade: 11 Fundo Municipal de Assistência Social
Sub-unidade: 02 Fundo Municipal de Assistência Social - REC Convénios
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 244 Assistência Comunitária
Programa: 0005 Assistência Social Geral
Projeto: 1065 Aquisição de Veiculo para o Serviço de Assistência Social
44.90.52.00 Equipamentos Material Permanente R$ 30.000,00
Art. 2o. Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, será
anulada a seguinte dotação orçamentária:
PRAÇA SANTA ISABEL,N°68,CENTRO,HELIODORA/MG,CEP37484000,TEL 35 34571262
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Órgão: 02 Executivo
Unidade: 08 Serviços de Estrada e Rodagem
Sub-unidade: 01 Serviços de Estrada e Rodagem
Função: 26 Transporte
Sub-função: 782 Transporte Rodoviário
Programa: 0018 Conservação de Estradas Vicinais
Atividade: 2.063 Conservação de estradas Vicinais
33.90.30 Material de Consumo R$ 30.000,00
Art. 3o. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
o valor correspondente de 30% ( trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 4o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 14 de março de 2016.
MARIA HE! PUBUCÁDO
DATA:.
PREFEITA MUNICIPAL
ASSpl •URA
Registrada e Publicada em 14/03/2016ÿ rwuof Secretaria Geral
PRAÇA SANTA ISABEL,N°68,CENTRff,HELIODORA/MG,CEP37484000,TEL35 34571262