norma nº 1781/2016

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LEI MUNICIPAL N°. 1.781, DE 31 DE MARÇO DE 2016.
"Dispõe Sobre o Plano de Concessão de Transporte
Gratuito aos Universitários e/ou Cursistas e dá
outras providências".
A PREFEITA MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO
E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, dentro das
disponibilidades financeiras do Municipio, um plano de concessão de transporte gratuito
à Pouso alegre e Lambari aos estudantes universitários e/ou cursistas residentes em
Heliodora.
§ Io. Entende-se por cursitas o estudante de curso técnico e preparatório
para vestibular.
§ 2°. O transporte autorizado poderá ser realizado nos veiculos do Órgão
Municipal da Educação, nos termos da Lei Federal n°. 12.816/13.
Art. 2°. A Prefeitura de Heliodora, por meio do Órgão Municipal de
Educação, regulamentará esta lei em 60 ( sessenta ) dias após sua publicação,
constando, dentre outros, a quantidade de alunos a serem beneficiados anualmente,
calendário, horário de saida e chegada, trajeto e formas de revogação de beneficio.
PRAÇA SANTA ISABEL,N°68,CENTRO,HELIODORA/MG,CEP 37484000,TEL 35 34571262
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Art. 3o. Revogadas as disposições era contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 31 de março de 2016.
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MARIA HELENA DUARTE
PUBLICADO
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DATA:
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Registrada e Publicada em 31/03/2016 Secretaria Geral
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