norma nº 1786/2016

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LEI MUNICIPAL N° . 1.786, DE 31 DE MARÇO DE 2016.
"Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências".
A PREFEITA MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO
E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica a Prefeita Municipal autorizada a efetuar a
abertura de crédito suplementar adicional no Orçamento do corrente exercicio, à
seguinte dotação:
Órgão: 02 Executivo
Unidade: 07 Serviços de Obras, Serviços Públicos, Hab e Urbanismo
Sub-unidade: 01 Serviços de obras, Serviços Públicos, Hab e Urbanismo
Função: 15 Urbanismo
Sub-função: 451 Infra Estrutura Urbana
Programa: 0015 Planejamento Urbano
Atividade: 1007 Abertura,Ampliação e Pavimentação de Ruas
449051 Obras e Instalações i t t r r t R$ 54.012,66
Art. 2°. Para dar atendimento ao Crédito Suplementar Adicional em
evidência, serão utilizados os recursos de SUPERAVIT FINANCEIRO, oriundos de repasse
financeiro do Estado de Minas Gerais, destinados a execução a calçamento de rua,
conforme termo de convénio celebrado com o Município de Heliodora por intermédio da
Setop, cujo valor encontra-se depositado na conta correte n°. 11.551-7 do Banco do
Brasil S.A. - Agência Heliodora - MG.
r PRAÇA SANTA ISABEL, N° 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
HElLfODOR'A'
Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares
até o valor correspondente de 30% ( trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 3o .
Art. 4o. Revogadas as disposições esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 31 de março de 2016.
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MARIA HELENA DUARTE /
pUBLiCADO
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PREFEITA MUNICIPAL
DATA:_T /‘áfilF
"ASSwAfURA
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'jjuMXXr V. Registrada e Publicada em 31/03/2016 Secretaria Geral
PRAÇA SANTA ISABEL, N° 68, CENTRÇ>, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262