| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1782 / 2016 |
| Date | 2016-03-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2211 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
li Vs LEI MUNICIPAL N°. 1.782, DE 31 DE MARÇO DE 2016. "Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências". A PREFEITA MUNICIPAL FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. Io. Fica a Prefeita Municipal autorizada a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do corrente exercicio, à seguinte dotação: j Órgão: 02 Executivo Unidade: 07 Serviços de Obras, Serviços Públicos, Hab. e Urbanismo Sub-unidade: 01 Serviços de Obras, Serviços Públicos, Hab. e Urbanismo Função: 04 Administração Sub-função: 122 Administração Geral Programa: 0004 Apoio Administrativo Projeto: 1001 Construção do Paço Municipal 44.90.51.00 Obras e Instalações R$ 45.950,00 Art. 2°. Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, será anulada a seguinte dotação orçamentária: PRAÇA SANTA ISABEL,N°68,CENTRO,HELIODORA/MG,CEP 37484000,TEL35 34571262