norma nº 1783/2016

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LEI MUNICIPAL N°. 1.783, DE 31 DE MARÇO DE 2016.
"Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências".
A PREFEITA MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO
E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão: 02 Executivo
Unidade: 05 Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
Sub-unidade: 01 Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
Função: 27 Desporto e Lazer
Sub-função: 813 Lazer
Programa: 0019 Incentivo ao Esporte e ao Lazer
Projeto: 1019 Reforma de Praças de Esportes
44.90.51.00 Obras e Instalações R$ 243.750,00
Art. 2°. Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, serão
utilizados os recursos do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO do Convénio de Reforma e Revitalização
da Praça de Esporte José Damasceno Ferreira, nos termos da Deliberação do SICONV n°.
051713/2012 e Pré convénio 778738/2012 ( Caixa Económica Federal).
PRAÇA SANTA ISABEL,N°68,CENTRO,HELIODORA/MG,CEP37484000,TEL3534571262
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Art. 3o. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
o valor correspondente de 30% ( trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 4o. Revogadas as disposições era contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Heliodora, em 31 de março de 2016.
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PUBUCADO
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PREFEITA MUNICIPAL
DATA:.
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Registrada e Publicada em 31/03/201, Secretaria Geral
PRAÇA SANTA ISABEL,N°68,CENTRO,HELIODORA/MG,CEP 37484000,TEL35 34571262