norma nº 1794/2016

LOJ D, Vÿ
LEI MUNICIPAL N° . 1.794, DE 07 DE ABRIL DE 2016.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO
CÉ PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica a Prefeita Municipal autorizada a efetuar a abertura de
crédito especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão: 02 Executivo
Unidade: 07 Serviços de Obras, Serviços Públicos, Habitação e Urbanismo
Sub-unidade: 01 Serviços de Obras, Serviços Públicos,Habitação e Urbanismo
Função: 16 Habitação
Sub-f unção: 481 Habitação Rural
Programa : 0023 Todos em Casa
Atividade: 2112 Manutenção do Fundo Municipal de Habitação
Convénios/PNHR
Recursos de
339036 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica .... R$ 2.880,00
Art. 2o. Para dar atendimento ao crédito especial em evidência serão
utilizados os recursos de SUPERAVIT FINANCEIRO oriundos do Orçamento Geral da União
- OGU, destinados a viabilizar o Programa Nacional de Habitação Rural
conforme Termo de Cooperação e Parceria entre Caixa Económica Federal e o Município
PNHR
PRAÇA SANTA ISABEL, N° 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
de Heliodora, cujo valor encontra-se depositado na conta corrente número 151-7 da
Caixa Económica Federal - Agência Lambari - MG.
Art. 3o. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
o valor correspondente de 30% ( trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 4o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 07 de abril de 2016.
i MARIA HELENA DUARTE PUBLICADO
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0? PREFEITA MUNICIPAL / DATA: utlÃoT'
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PRAÇA SANTA ISABEL, N° 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262