norma nº 1791/2016

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I
LEI MUNICIPAL N°. 1.791, DE 31 DE MARÇO DE 2016.
"Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências".
A PREFEITA MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO
E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica a Prefeita Municipal autorizada a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercicio, à seguinte dotação:
Órgão: 02 Executivo
Unidade: 10 Serviço de Saúde
Sub-unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde - Recursos de Convénios
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 0006 Atenção à Saúde da Comunidade
Projeto: 1.003 Construção de UBS - Programa Requalificação UBS.
44.90.51 Obras e Instalações R$ 1.129,03
Art. 2.° Os recursos que darão atendimento as despesas decorrentes desta
lei tem como suporte o SUPERAVIT FINANCEIRO, oriundos de transferência do orçamento do
Ministério da Saúde na parte relativa ao bloco de investimentos na rede de serviços de
saúde conforme Portaria n°. 340 de 04 de março de 2013 que "
redefine o componente construção do programa de requalificação de Unidades Básicas de
cujo valor encontra-se depositado na conta corrente n°.
agência 4063-0 - Heliodora, do Banco do Brasil S.A.
Saúdes UBS", 11.619-X,
PRAÇA SANTA ISABEL,N°68,CENTRO,HELIODORA/MG,CEP 37484000,TEL 35 34571262
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Art. 3.° Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
o valor correspondente de 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 4.° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 31 de março de 2016.
/
Aw*
MARIA HELENA DUARTE
PREFEITA MUNICIPAL PUBLICAaw
DATA:li.//mjmé
Registrada e Publicada em 31/03/2016, jUiJLUVGÿSecretaria Geral
PRAÇA SANTA ISABEL,N°68,CENTRO,HELIODORA/MG,CEP 37484000,TEL 35 34571262