norma nº 1790/2016

mMmmmmm&Am-—HEILIODORTÍ
% &
LEI MUNICIPAL N°. 1.790, DE 31 DE MARÇO DE 2016.
"Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências".
A PREFEITA MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO
E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica a Prefeita Municipal autorizada a efetuar a abertura de
crédito especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão: 02 Executivo
Unidade: 10 Saúde
Sub-unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde Recursos vinculados/convênios
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 0006 Atenção a Saúde da Comunidade
Projeto: 1003 Construção de UBS
Básicas de Saúde
Programa de Requalificação de Unidades
449051 Obras e Instalações R$ 81.600,00
Art. 2o. Para dar atendimento ao crédito especial em evidência serão
utilizados os recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO oriundos de transferência do
do Ministério da Saúde na parte relativa ao Bloco de Investimentos na
Rede de Serviços de Saúde conforme Portaria n°. 340 de 04 de março de 2013, que "
redefine o componente construção do programa de requalificação de Unidades Básicas
de Saúde UBS".
Orçamento
PRAÇA SANTA ISABEL,N°68,CENTRO,HELIODORA/MG,CEP 37484000,TEL 35 34571262
\\.
Art. 3o. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
o valor correspondente de 30% ( trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 4o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 31 de março de 2016.
CLAJZÿ- '.CLA
MARIA ÍLENA DUARTE
PREFEITA MUNICIPAL
pKKAUU J.
dk
— 1
AafcptoJUUâí
Registrada e Publicada em 31/03/2016 Secretaria Geral
PRAÇA SANTA ISABEL,N°68,CENTROj/ HELIODORA/MG,CEP37484000,TEL 35 34571262