norma nº 1776/2016

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LEI MUNICIPAL N°. 1.776, DE 14 DE MARÇO DE 2016.
"Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências".
A PREFEITA MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO
E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica a Prefeita Municipal autorizada a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercicio, à seguinte dotação:
Órgão 02 Executivo
Unidade: 10 Serviço de Saúde
,ub-unidade: 02 Fundo Municipal de Sáude - Recursos de Convénios
Função: 10 Saúde
Slab-função: 301 Atenção Básica
Programa: 0006 Atenção a Saúde da Comunidade
Programa: 1052 Aquisição de Equipamentos para Unidade Básica de Saúde
449052 Material de Consumo R$ 7.333,71
Art. 2°. Os recursos que darão atendimento as despesas decorrentes desta
lei tem como suporte o SUPERAVIT FINANCEIRO dos recursos destinados pelo Ministério da
Saúde SISPAG n°. 18712133000111006, cujo valor encontra-se depositado na conta
corrente n°. 10.503-1, agência 4063-0 - Heliodora, Banco do Brasil S.A.
PRAÇA SANTA ISABEL,N°68,CENTRO.HELIODORA/MG,CEP 37484000,TEL 35 34571262
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Art. 3°. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares
até o valor correspondente de 30% ( trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 4o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 14 de março de 2016.
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MARIA HELENA DUARTE
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PREFEITA MUNICIPAL DATA: J
Registrada e Publicada em 14/03/2016 jWUUlã/7 Secretária Geral.
PRAÇA SANTA ISABEL,N°68,CENTRO,HELIODORA/MG,CEP 37484000,TEL 35 34571262