norma nº 1795/2016

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LEI MUNICIPAL N° . 1.795, DE 26 DE ABRIL DE 2016.
" Dispõe sobre equiparação de vencimentos e
dá outras providências"
A PREFEITA MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica equiparado os vencimentos do cargo de Chefe de
Serviço de Obras (comissionado) , aos demais cargos de chefias ( comissionados)
do municipio de Heliodora, conforme Lei Municipal n° . 1.683 de 30 de dezembro
de 2013.
Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 26 de abril de 2016.
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ria Helena Duarte
PREFEITA MUNICIPAL
PUBLICADO
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PRAÇA SANTA ISABEL, N° 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262