norma nº 1800/2016

WiiáiaieiiAIJíL«íUí3í&Ltmtimmim
O
LEI MUNICIPAL N° . 1.800, DE 28 DE JUNHO DE 2016.
\
"Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências".
\
-A PREFEITA MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO
E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica a Prefeita Municipal autorizada a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercicio, à seguinte dotação:
\
Órgão: 02 Executivo
Unidade: 09 Serviço de Educação
Sub-unidade: 06 Recursos Vinculados/Convênios Educação
Punção: 12 Educação
Sub-função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0009 Universalização do Ensino Fundamental
1.064 Aquisição Equipamentos para Serviço de Educação
PAR/FNDE
Projeto: Recursos
44.90.52 Equipamentos e Material
Permanente R$ 14.550,00
i.
Art. 2°. Os recursos que darão atendimento as despesas decorrentes desta
lei tem como suporte o EXECESSO DE ARRECADAÇÃO oriundos dos recursos do PAR/FNED/MEC,
conforme Termo de Compromisso PAR n° . 201403747.
PRAÇA SANTA ISABEL, N° 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262 -j
v
Art. 3o. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares
até o valor correspondente de 30% ( trinta por cento) do montante previsto nesta Lei .
Art. 4o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 28 de junho de 2016.
MlUA.0ÿ.\kÿUu<ÿ\'éÁaÁi
MARIA HELENA DUARTE
PREFEITA MUNICIPAL
PUBLICADO rç)& , o&)j_6
r » / UUlPJ
VÿSSíNATURA --
/ Mí, ; DATA:, C
/
PRAÇA SANTA ISABEL, N° 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262