norma nº 1802/2016

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LEI MUNICIPAL N°. 1.802, DE 12 DE AGOSTO DE 2016.
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"Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências".
A PREFEITA MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO
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E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica a Prefeita Municipal autorizada a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercicio, à seguinte dotação:
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Orgão: 02 Executivo
Unidade: 10 Serviço de Saúde
Sub-unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde - Recurso de Convénio
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica T
Programa: 0006 Atenção à Saúde da Comunidade
Atividade: 2119 Manutenção da Farmácia Básica - Recursos Vinculados
33.90.32 Material, Bem Serviço Distribuição
R$ 16.052,28
ou para
Gratuita
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Art. 2o. Para '
dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, serão
utilizados os recursos do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO de transferência direta da União,
pelo Bloco de Atenção Farmacêutica Básica BLAFB, devidamente depositado na conta
corrente 12833-3, Agência 4063-0.
PRAÇA SANTA ISABEL, N° 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
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O lãeteifocÿíAtucgiaaiEJfe￾Art. 3o. Fica alterado o PPA 2014/2017 para inclusão da Atividade 211ÿ--
Manutenção da Farmácia Básica - Recursos Vinculados
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
o valor correspondente de 30% ( trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
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Art. 5o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 12 de agosto de 2016.
nadali&uu MARIA' HELENA DUARTE
/ PREFEITA MUNICIPAL
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Publicada e Registrada em 12/08/2016 Secretaria Geral
PRAÇA SANTA ISABEL, N° 68, CENTRO, HELIODOl /MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262