norma nº 1803/2016

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LEI MUNICIPAL N°.1.803, DE 12 DE AGOSTO DE 2016.
"Dispõe sobre a abertura de crédito especial e "dá
outras providências".
A PREFEITA MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO
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E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica a Prefeita Municipal autorizada a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercicio, à seguinte dotação:
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Orgão: 02 Executivo
Unidade: 10 Serviço de Saúde
Sub-unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde - Recurso de Convénio
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica x;
Programa: 0006 Atenção à Saúde da Comunidade
Atividade: 2119 Manutenção da Farmácia Básica - Recursos Vinculados
33.90.32 Material,
Gratuita.
Bem Serviço Distribuição
R$ 20.183,34
ou para
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Art. 2o. Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência,
utilizados os recursos do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO de
serão
transferência direta da Estado de
Minas Gerais, Componente Básico de Assistência Farmacêutica
depositado na conta corrente 12769-8, Agência 4063-0 - Banco do Brasil.
CBAF, devidamente
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PRAÇA SANTA ISABEL,N°68,CENTRO,HELIODORA/MG,CEP 37484000,TEL 35 34571262
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Art. 3o. Fica alterado o PPA 2014/2017 para inclusão da Atividade
Manutenção da Farmácia Básica - Recursos Vinculados
2119
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Art. 4o. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
o valor correspondente de 30% ( trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
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Art. 5o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 12 de agosto de 2016.
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ÍÍUíX. ta
MARIA HELENA DUARTE
PREFEITA MUNICIPAL
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Publicada e Registrada em 12/08/2016 iMJJuUJLAfrCSecretaria Geral
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PRAÇA SANTA ISABEL,N°68,CENTRO,HELIODORA/MG,CEP 37484000,TEL 35 34571262