norma nº 1817/2017

LEI MUNICIPAL Nº 1.817/2017, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.
“Dispõe sobre a Abertura de crédito Especial, e dá outras providências”
o POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA, POR SEUS REPRESENTANTES
LEGAIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito
Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
| Orgão 02 Prefeitura Municipal de Heliodora
Subunidade 01
Função 28
Encar
Amortização de Parcelamento c/ INSS
469071 Principal da Divida Contratual Resgatado....... R$ 55.000,00
Art. 2º - Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, ficam anulados
recursos da seguinte dotação:
Oro
Unidade 02
| Subunidade 01
Função 99
Projeto 9.999 Reserva de Contingência
999999 Reserva de Contingência..........m cisnes R$ 55.000,00 |
Prefeitura Municipal de Heliodora
Secretaria Municipal de Administração
Secretaria Municipal de Administração
Reservas
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até
o valor correspondente de 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora/MG, em 16 de fevereiro de 2017.
EE
SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIO | CEP 37484000, TEL 35 34571262
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