norma nº 1818/2017

endando PAPA CIR de ode ce ada
LEI MUNICIPAL Nº. 1.818, DE 10 DE MARÇO DE 2017.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA, POR SEUS REPRESENTANTES
LEGAIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO E PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Orgão: 02 Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 11 | Fundo Municipal de Assistência Social
Sub-unidade: 01 | Fundo Municipal de Assistência Social - REC Próprios
Função: 08 | Assistência Social
Sub-função: 244 | Assistência Comunitária |
Programa: 0005 | Assistência Social Geral
Atividade: 2.011 | Manutenção do Serviço de Assistência Social
Natureza da despesa: 31.91.13 Obrigações Patronais.............c.ciroes R$ 5.000,00
BEt, 2%. Para dar atendimento ao credito Especial em evidencia, ficam anulados
recursos da seguinte dotação
Órgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora |
Unidade: 11 [Fundo Municipal de Assistência Social
Sub-unidade: 01 | Fundo Municipal de Assistência Social - REC Próprios
Função: 08 | Assistência Social
Sub-função: 244 | Assistência Comunitária
Programa: 0005 Assistência Social Geral
[Atividade: 2.011 [Manutenção do Serviço de Assistência Social
Natureza da despesa: 31.90.04 Contratação por tempo determinado......... R$ 5.000,00
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
PALA LULis, QUUNICILA pletila topos,
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
o valor correspondente de 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 10 de março de 2017.
ALEX INO DE LIMA
PREFE MUNICIPAL
Publicada e Registrada em 10 de março de 2.017 ( Secretário de Administração.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262