norma nº 1819/2017

LEI MUNICIPAL Nº. 1.819, DE 10 DE MARÇO DE 2017.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA, POR SEUS REPRESENTANTES
LEGAIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO E PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
órgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 01 | Gabinete do Prefeito
Sub-unidade: 01 Gabinete do Prefeito
Função: 04 | Administração
Sub-função: 122 | Administração Geral
Programa: 0004 | Apoio Administrativo
Atividade: 2.001 | Manutenção das atividades do Gabinete do Prefeito
Natureza da despesa: 31.91.13 Obrigações Patronais...........cccccrties R$ 6.000,00
art. 2º. Para dar atendimento ao credito Especial em evidencia, ficam anulados
recursos da seguinte dotação:
[órgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
[Unidade: 01 | Gabinete do Prefeito |
Sub-unidade: 01 | Gabinete do Prefeito
Função: 04 | Administração
Sub-função: 122 | Administração Geral
Programa: 0004 ESSE Administrativo
Atividade: 2.001 | Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
Natureza da despesa: 31.90.13 Obrigações Patronais...........cicicicio: R$ 6.000,00
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
o valor correspondente de 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 4º, Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 10 de março de 2017.
ALEX OLDINO DE LIMA
P ITO/MUNICIPAL
Publicada e Registrada em 10 de março de 2.017 Secretário de Administração.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262