norma nº 1820/2017

Pitta Voa so (uLIsÇilaL [ISAAC DES,
LEI MUNICIPAL Nº. 1.820, DE 10 DE MARÇO DE 2017.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA, POR SEUS REPRESENTANTES
LEGAIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO E PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 02 | Secretaria Municipal de Administração
[ Sub-unidade: 01 | Secretaria Municipal de Administração
Função: 04 | Administração
Sub-função: 122 | Administração Geral
Programa: 0004 | Apoio Administrativo
Atividade: 2.010 | Manutenção das atividades do Controle Interno
Natureza da despesa: 31.91.13 | Obrigações Patronais..........cicccccrecs R$ 5.000,00
Art. 2º. Para dar atendimento ao credito Especial em evidencia, ficam anulados
recursos da seguinte dotação:
[órgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 02 Secretaria Municipal de Administração
Sub-unidade: 01 | Secretaria Municipal de Administração
Função: 04 | Administração
Sub-função: 122 | Administração Geral
Programa: 0004 | Apoio Administrativo
Atividade: 2.010 | Manutenção das atividades do Controle Interno
Natureza da despesa: 31.90.13 | Obrigações Patronais..........cccccctias R$ 5.000,00
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
o valor correspondente de 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 10 de março de 2017.
ALEX LE O DE LIMA
PRE: (o) ICIPAL
Publicada e Registrada em 10 de março de 2.017 Secretário de Administração.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262