norma nº 1821/2017

Estego Cones Coels
LEI MUNICIPAL Nº. 1.821, DE 10 DE MARÇO DE 2017.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA, POR SEUS REPRESENTANTES
LEGAIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO E PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Orgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 11 | Fundo Municipal de Assistência Social
Sub-unidade: 02 | Fundo Municipal de Assistência Social - REC Convênios
Função: 08 | Assistência Social
Sub-função: 244 | Assistência Comunitária
Programa: 0005 | Assistência Social Geral CC
Atividade: 2.108 | Sintanção do Piso Mineiro de Assistência Social
[Natureza da despesa: 33.90.47 Obrigações tributarias e contributivas.., -R$ 3.000,00
Art. 2º. Para dar atendimento ao credito Especial em evidencia, ficam anulados
recursos da seguinte dotação:
[ órgão: 02 Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 11 | Fundo Municipal de Assistência Social
[Sub-unidado: 02 Fundo Municipal de Assistência Social - REC Convênios
Função: 08 [Assistência Social 7
Sub-função: 244 | Assistência Comunitária
Programa: 0005 | Assistência Social Geral
Atividade: 2.108 | Manutenção do Piso Mineiro de Assistência Social
Natureza da despesa: 33.90.36 | Outros serviços de terceiros- Pessoa física
Sé be rarenaa é mm o EIS E 2 O Telsim io te eras à taii R$ 3.000,00
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
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Estero Co Lilncs Cole
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
o valor correspondente de 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 4º, Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 10 de março de 2017.
ALEX I DE LIMA
PREFE ICIPAL
Publicada e Registrada em 10 de março de 2.017 Secretário de Administração.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262