norma nº 1822/2017

LEI MUNICIPAL Nº. 1.822, DE 10 DE MARÇO DE 2017.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA, POR SEUS REPRESENTANTES
LEGAIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO E PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º, Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Orgão: 02 Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 08 | Serviço de Estradas e Rodagem ]
[Sub-unidade: 01 CS de Estradas e Rodagem
Função: 26 Transporte 1
Sub-função: 782 Transporte Rodoviário —
Programa: 0018 E de estradas vicinais
Atividade: 2.099 Conservação de estradas vicinais - rec. CIDE
Natureza da despesa: 33.90.47 Obrigações tributarias e contributivas..... R$ 300,00
Art. 2º, Para dar atendimento ao credito Especial em evidencia, ficam anulados
Tecursos da seguinte dotação:
Órgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 08 Serviço de Estradas e Rodagem
Sub-unidade: oi Serviço de Estradas e Rodagem
Função: 2 NE
Sub-função: 782 Transporte Rodoviário
Programa: 0018 Conservação de estradas vicinais
Atividade: 2. 099 [Conservação ds estradas vicinais = =e5- CRE
Natureza da despesa: 33.90.39 Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica
| R$ 300,00
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 10 de março de 2017.
ALEX INO DE LIMA
PRE TO” MUNICIPAL
|,
Publicada e Registrada em 10 de março de 2.017 Secretário de Administração.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº
18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262