norma nº 1823/2017

Pitt Uliso LUISA pASfaLA SD
LEI MUNICIPAL Nº. 1.823, DE 10 DE MARÇO DE 2017.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e
dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA, POR SEUS REPRESENTANTES
LEGAIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO E PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
órgão: 01 [Legislativo |
Unidade: 02 | Câmara Municipal
Função: 01 | Legislativa
Sub-função: 031 | Ação Legislativa
Programa: 0022 | Processo Legislativo
Operação Especial: 0.044 | Transferência à Associação dos Vereadores e
Câmaras Municipais da Micro Região do Circuito
das Águas - AVEMAG
Natureza da despesa: 33.70.41 Contribuições. were xa ss tsinsedingd so R$ 6.650,00
Art. 2.º Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência,
será anulada a seguinte dotação orçamentária: 01.02.01.031.0022.4.003.339039
no valor de R$ 6.650,00.
Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares até o valor correspondente de 30% (trinta por cento) do montante
previsto nesta Lei.
Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 10 de março de 2017.
Publicada e Registrada em 10 de março de 2.017 Secretário de Administração.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262