norma nº 1828/2017

REL E LONA MONICA BD DEN ETOONA
LEI MUNICIPAL Nº. 1.828, DE 10 DE MARÇO DE 2017.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA, POR SEUS REPRESENTANTES
LEGAIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO E PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 10 Serviço de Saúde 1
Sub-unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde - Recurso de Convênio
Função: 10 | Saúde
Sub-função: 301 | Atenção Básica
Programa: 0006 | Atenção à Saúde da Comunidade
Atividade: 2119 | Manutenção da Farmácia Básica - Recursos Vinculados
Natureza da despesa: 33.90.32 “| Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita suses sis co DIO Es ds DUO dE R$ 6.902,90
Art. 2º. Os recursos que darão atendimento as despesas decorrentes desta
lei tem como suporte o SUPERÁVIT FINANCEIRO de transferência direta da União, pelo
Bloco de Atenção Farmacêutica Básica - BLAFB, devidamente depositados na conta corrente
12833-3, Agência 4063-0 do Banco do Brasil S/A.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
o valor correspondente de 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeit leliodora, em 10 de março de 2017.
Publicada e Registrada em 10 de març: É Secretário de Administração.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262