norma nº 1829/2017

LEI MUNICIPAL Nº. 1.829, DE 10 DE MARÇO DE 2017.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA, POR SEUS REPRESENTANTES
LEGAIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO E PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
[ôrgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 10 Serviço de Saúde
Sub-unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde - Recurso de Convênio
Função: 10 | Saúde |
Sub-função: 301 [| Atenção Básica
Programa: 0006 | Atenção à Saúde da Comunidade
Atividade: 2119 | Manutenção da Farmácia Básica - Recursos Vinculados
Natureza da despesa: 33.90.32 |Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita........ccicci R$ 13.455,56
Art, 2º, Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, serão
utilizados os recursos do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO de transferência direta do Estado de
Minas Gerais, Componente Básico de Assistência Farmacêutica - CBAF.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
o valor correspondente de 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 10 de março de 2017.
ALEX LDINO DE LIMA
PRE:
Publicada e Registrada em 10 de março de 2.017 Secretário de Administração.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262