norma nº 1831/2017

[ESTAIO cebine GEFAIs
LEI MUNICIPAL Nº. 1.831, DE 10 DE MARÇO DE 2017.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA, POR SEUS REPRESENTANTES
LEGAIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO E PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Orgão: 02 Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 10 | Serviço de Saúde
Sub-unidade: 02 | Fundo Municipal de Saúde - Recursos de
Convênios
Função: 10 | Saúde
Sub-função: 305 | Vigilância Epidemiológica
Programa: 0006 | Atenção a Saúde da Comunidade
[Atividade: 2.110 | Ações de Vigilância em Saúde
Natureza da despesa: 33.90.30 | Material de Consumo.............. R$ 49.735,20
AEE: 2º. Os recursos que darão atendimento as despesas decorrentes desta
lei tem como suporte o SUPERÁVIT FINANCEIRO dos recursos destinados a manutenção das
ações de vigilância em saúde, cujo valor encontra-se depositado na conta corrente nº.
10.730-1, Agência 4063-0 - Heliodora, Banco do Brasil S.A.
Are. 3º, Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares
até o valor correspondente de 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefei - Heliodora, em 10 de março de 2017.
ALE. INO DE LIMA
PREFEIHO MUNICIPAL | [1
Publicada e Registrada em 10 de marko de 2.017 Secretário de administração.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262