norma nº 1832/2017

LEI MUNICIPAL Nº. 1.832, DE 10 DE MARÇO DE 2017.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA, POR SEUS REPRESENTANTES
LEGAIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO E PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
[ órgão: 02 Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 09 Serviço de Educação
Sub-unidade: 06 Recursos Vinculados/Convênios Educação
Função: 12 Educação
Sub-função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0009 | Universalização do Ensino Fundamental E
Projeto: 1.064 Aquisição Equipamentos para Serviço de Educação -—
Recursos PAR/FNDE
Natureza da despesa: 44.90.52 Equipamentos e Material Permanente..... R$ 14.550,00
Art. 2º. Os recursos que darão atendimento as despesas decorrentes desta
lei tem como suporte o EXECESSO DE ARRECADAÇÃO oriundos dos recursos do PAR/FNED/MEC,
conforme Termo de Compromisso PAR nº. 201403747.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares
até o valor correspondente de 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Heliodora, em 10 de março de 2017.
ALEX
PRE
LDINO DE LIMA
Publicada e Registrada em 10 de março Secretário de Administração.
Lo PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262