norma nº 1834/2017

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LEI MUNICIPAL Nº. 1.834, DE 10 DE MARÇO DE 2017.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA, POR SEUS REPRESENTANTES
LEGAIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO E PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Orgão: 02 Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 07 Serviços de Obras, Serviços Públicos, Hab e Urbanismo
Sub-unidade: 01 Serviços de obras, Serviços Públicos, Hab e Urbanismo
Função: 15 Urbanismo
Sub-função: 451 Infra Estrutura Urbana |
Programa: 0015 | Planejamento Urbano
Atividade: 1007 Abertura, Ampliação e Pavimentação de Ruas
Natureza da Despesa: 44.90.51 | Obras e Instalações........cccrcsnssceos R$ 59.145,03
Art. 2º. Para dar atendimento ao Crédito Suplementar Adicional em
evidência, serão utilizados os recursos de SUPERÁVIT FINANCEIRO, oriundos de repasse
financeiro do Estado de Minas Gerais, destinados a execução a calçamento de rua,
conforme termo de convênio celebrado com o Município de Heliodora por intermédio da
Setop, cujo valor encontra-se depositado na conta correte nº. 11.551-7 do Banco do
Brasil S.A. - Agência Heliodora - MG.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares
até o valor correspondente de 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 4º. Revogadas as disposições esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito -|Meliodora, em 10 de março de 2017.
A
Publicada e Registrada em 10 de mar de 2.017
Secretário de Administração.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262