norma nº 1837/2017

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LEI MUNICIPAL Nº. 1.837, DE 10 DE MARÇO DE 2017.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA, POR SEUS REPRESENTANTES
LEGAIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO E PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
[órgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 05 | Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
Sub-unidade: 01 | Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
Função: 27 | Desporto e Lazer
Sub-função: 813 | Lazer
Programa: 0019 | Incentivo ao Esporte e ao Lazer
Projeto: 1019 | Reforma de Praças de Esportes
Natureza da Despesa: Obras é Instalações, .....ccsseceraresnssencs R$ 97.500,00
44.90.51
Art. 2º. Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, serão
utilizados os recursos do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO do Convênio de Reforma e Revitalização
da Praça de Esporte José Damasceno Ferreira, nos termos da Deliberação do SICONV nº.
051713/2012 e Pré convênio 778738/2012 (Caixa Econômica Federal).
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
o valor correspondente de 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Heliodora, em 10 de março de 2017.
Publicada e Registrada em 10 de março/de 2.017 Secretário de Administração.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262