norma nº 1838/2017

[ESTATdA MIMAS GErAIS
LEI MUNICIPAL Nº. 1.838, DE 10 DE MARÇO DE 2017.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA, POR SEUS REPRESENTANTES
LEGAIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO E PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
órgão: 02 Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 05 Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
Sub-unidade: 01 Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo |
Função: 27 Desporto e Lazer
Sub-função: 813 Lazer
Programa: 0019 “| Incentivo ao Esporte e ao Lazer
Projeto: 1019 Reforma de Praças de Esportes
Natureza da Despesa: Obras e Instalações...........ccrrrsssiiiT, R$ 38.763,84 +
44.90.51.00
Art. 2º. Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, será
anulada a seguinte dotação:
Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Heliodora CT
Unidade: 06 Serviço de Agricultura
Sub-unidade: 01 Serviço de Agricultura
Função: 20 Agricultura
Sub-função: 606 Extensão Rural
Programa: 0017 Atenção a Agricultura
Atividade: 2.059 [Manutenção do Serviço de Agricultura >)
Natureza da Despesa: II Vencimentos e vantagens fixas = pessoal
31.90.11 |civil.......cciicciicc correr re ro «R$ 38.763,84
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
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Art. 3º, Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
o valor correspondente de 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 10 de março de 2017.
ALEX NO DE LIMA
PRE 'O/MUNICIPAL
Publicada e Registrada em 10 de março de 2.017 Secretário de Administração.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262