norma nº 1840/2017

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LEI MUNICIPAL Nº. 1.840, DE 10 DE MARÇO DE 2017.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA, POR SEUS REPRESENTANTES
LEGAIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO E PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
órgão: 02 Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 09 Serviço de Educação
Sub-unidade: 06 | Recursos vinculados / Convênios Educação
Função: 12 Educação
Sub-função: 365 Educação Infantil
Programa: 0010 Universalização do Ensino Infantil
Projeto: 1.068 Construção da Creche Municipal.
Natureza da Despesa: 44.90.51 | Obras e Instalações..........cccrrcrrios R$ 43.577,20
AXE: 2º; Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, será
anulada a seguinte dotação:
Orgão: 02 Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 02 Secretaria Municipal de Administração
Sub-unidade: o1 Secretaria Municipal de Administração
Função: 04 [Administração
Sub-função: 122 | Administração Geral
Programa: 0004 Apoio Administrativo
Operação especial: 0.006 Transferência a Associação de Municípios- AMESP
Natureza da Despesa: 33.70.41 | Contribuições...... cerrrrera rr rr rev. R$43,577,20
[o PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
o valor correspondente de 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 10 de março de 2017.
POLDINO DE LIMA
P TO MUNICIPAL
Publicada e Registrada em 10 de março de 2.017 Secretário de Administração.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262