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LEI MUNICIPAL Nº, 1.844/2017, DE 25 DE ABRIL DE 2.017
“Dispõe Sobre Reajuste dos Vencimentos Base dos
Servidores Públicos Municipais, e dá outras
providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA, POR SEUS REPRESENTANTES
LEGAIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder aumento de
7,64% (sete virgula sessenta e quatro por cento), a incidir sobre o vencimento base dos
Servidores Públicos do Município de Heliodora.
Parágrafo Único: Ficam excluídos da concessão de reajuste os profissionais
do magistério e os agentes comunitários de saúde que se enquadrem no reajuste
concedido por lei federal.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01º (primeiro) de abril de 2.017.
Gabinete do Prefeito - Heliodora-MG., em 25 de abril de 2017.
Alex Le ino de Lima
Prefe! nicipal /
Publicada e Registrada em 25 de abril de 2.017 ( / U Secretário de Administração.
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PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262