norma nº 1846/2017

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ESTadO Pe Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL Nº 1.846/2017, DE 25 DE ABRIL DE 2017
“Modifica dispositivos da Lei nº 1.807/2016, e
estabelece outras providências”
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA, POR SEUS REPRESENTANTES
LEGAIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica acrescentado o Parágrafo único e suprimidas as alíneas “a”, “b” e “c”, do
inciso XV, do artigo 1º da Lei nº 1.807/2017, de 01 de novembro de 2016, passando a
vigorar com a seguinte redação:
XV - AUXÍLIO FINANCEIRO A PESSOAS FISICAS
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
auxilio- funeral, auxílio moradia, aqui incluído a construção de casas e doação de
materiais de construção à pessoas carentes, auxílio-transporte, auxílio de assistência
médica e hospitalar, auxílio de medicamentos e concessão de cestas básicas à pessoas
pobres e desvalidas, até o limite das dotações orçamentárias.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de abril de 2017.
gi) .
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Publicada e Registrada em 25 de abril de 2.017 ( Secretário de Administração.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262