norma nº 1845/2017

PASSAS PULA (UI! DIC ONA
LEI MUNICIPAL Nº 1.845/2017, DE 25 DE ABRIL DE 2017
“Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº
1.743/2015, e dá outras providências”
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA, POR SEUS REPRESENTANTES
LEGAIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica alterado o art. 1º, da Lei Municipal nº 1.743/2015, de 21 de maio de
2.015, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o piso salarial
profissional de R$ 1.014,00(mil e quatorze reais) mensais aos Agentes Comunitários de
Saúde, conforme Artigo 9º-A, da Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014, em
vigor desde 18 de junho de 2014, sendo reajustado nos termos dos índices oficiais
utilizados com base na mencionada Lei Federal.
Parágrafo Único - Não se aplica aos Agentes Comunitários de Saúde o reajuste
anual dos servidores públicos municipais, pois o reajuste aos mesmos serão nos
termos desta Lei”.
Art. 2º. Fica revogado o art. 2º, da Lei Municipal nº 1.743/2015, de 21 de maio de
2015.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeitó, Heliodora-MG,, 25 de abril de 2017.
(
Publicada e Registrada em 25 de abril de 2.017 ( Secretário de Administração.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262