norma nº 43/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 04.804.510/0001-72
RESOLUÇÃO N.º 043/2017, DE 28 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre a regulamentação da
concessão e valores das diárias no âmbito do
Poder Legislativo e dá outras providências.
O Plenário aprovou e a Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Heliodora/MG sanciona e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1.º Fica estabelecido que os critérios para a concessão e
pagamento de diárias no âmbito no Poder Legislativo do Município de Heliodora, obedecerão ao
disposto na Lei Municipal nº 1.815 de 03 de janeiro 2017.
Art. 2.º Os valores das diárias de viagem são os constantes no
ANEXO 1, que fica fazendo parte integrante desta Resolução.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, em especial a
Resolução 03, de 11 de agosto de 2009, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 03 de janeiro de 2017.
Heliodora/MG, em 28 de abril de 2017.
qrom Silva Fernandes ane AAA n es
Presidente Vice-Presidente
Lana
O) Luiz dos Reis
2º. Secretário
Regis Marceélus Nungs PUBLICADO
1º. Secretário
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Tê. 190] Telefax (35) 3457-1244
camiraQheliodora.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 04.804.510/0001-72
ANEXO I
(Parte Complementar do Artigo 2º do Projeto Resolução 02/2017)
VEREADORES/CARGOS COMISSIONADOS/SERVIDORES
[ Destino | Valor da Diária
| Distrito Federal | R$ 500,00
Belo Horizonte e demais Capitai R$ 360,00 com pernoite
Municípios acima 200km
Municípios acima 200km
Municípios até 200km
Municípios até 200km
R$ 180,00 sem pernoite
R$ 250,00 com pernoite
R$ 125,00 sem pernoite
R$ 200,00 com pernoite
R$ 100,00 sem pernoite
Sala de Sessões. em 28 de abril de 2017.
SAD, Silva Fernandes
Presidente
Vice-Presidente
,
Regis Marcelus Nunes WZm das Reis
1º. Secretário 2º. Secretário
Rua José Cipriano de Almeida, nº. 190, Telefax (35) 3457-1244
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