norma nº 1850/2017

LEI MUNICIPAL Nº. 1.850 DE 07 DE JUNHO DE 2017.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art.
1º. Fica
o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 07 | Serviço de Obras, Serviços Públicos, Habitação e Urbanismo
Sub-unidade: 01 | Serviço de Obras, Serviços Públicos, Habitação e Urbanismo
Função: 15 sagas
Sub-função: 451 | Infra estrutura urbana
Programa: 0015 | Planejamento Urbano
Projeto: 1.007 | Abertura Ampliação e Pavimentação de Ruas.
Natureza da Despesa: “obras e Instalações...........cccccsecrrrrios R$ 369.475,00
44.90.51
Art. 2º. Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, serão
utilizados os
recursos
de
EXECESSO DE ARRECADAÇÃO, oriundos de repasse financeiro,
destinados a melhoramentos de vias públicas, conforme proposta no SICONV sob o nº
024328/2017 no Ministério das Cidades e contrato entre a Caixa Econômica Federal e o
Município de Heliodora,MG sob o nº 1039480-73/2017.
art.
38;
Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares
até o valor correspondente de 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
Gabinete do Prefeito -AH
ALEX
PRE
Publicada e Registrada em 07 de Junho de 2.017
OLDINO DE LIMA
MUNICIPAL
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em 07 de Junho de 2017.
Secretário de Administração.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262