norma nº 1851/2017

LEI MUNICIPAL Nº. 1.851 DE 07 DE JUNHO DE 2017.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Orgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 07 | Serviço de Obras, Serviços Públicos, Habitação e Urbanismo
Sub-unidade: 01 [ Serviço de Obras, Serviços Públicos, Habitação e Urbanismo
Função: 15 | Urbanismo
Sub-Função: 451 [Infra estrutura ubana
Programa: 0015 | Planejamento Urbano
Projeto: 1.007 | Abertura Ampliação e Pavimentação de Ruas.
Natureza da Despesa: Obras e Instalações.........ccceccccerereeees R$ 245.850,00
44.90.51
Art. 2º. Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, serão
utilizados os recursos de EXECESSO DE ARRECADAÇÃO, oriundos de repasse financeiro,
destinados a melhoramentos de vias públicas, conforme proposta cadastrada no SICONV sob
o nº 024356/2017 no Ministério das Cidades e contrato entre a Caixa Econômica Federal e
o Município de Heliodora,MG sob o nº 1039479-56/2017.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares
até o valor correspondente de 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
refeito - Heliodora, em 07 de Junho de 2017.
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ALEX LE LDINO DE LIMA
PREFÉ IT ICIPAL
Publicada e Registrada em 07 de Junho de 2.017 al Secretário de Administração
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PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262