norma nº 1852/2017

Pitta Velso, (ULINI CIAL pIEtid SD s,
LEI MUNICIPAL Nº. 1.852, DE 12 DE JUNHO DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar
bens móveis, por meio de venda, permuta ou
leilão público, e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA, MG, POR SEUS REPRESENTANTES
LEGAIS APROVOU,E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, na forma da Lei
Federal nº. 8.666/93 e suas alterações, a alienar, por meio de venda, permuta ou leilão
público, desafetando-os da destinação originária e passando à categoria de patrimônio
disponível da Administração Pública, os seguintes bens móveis com suas respectivas
características:
1. Veículo: Microônibus Sprinter — Ano 2006/2007 — Placa GTM9854 — Lotação: Serviço de
Educação;
2. Veículo: VW/GOL 1.0 — Ano 2009/2010 — Placa HLF1135 — Lotação: Serviço de Saúde;
3. Veículo: Ônibus - Ano 1997 — Placa BTR7438 — Lotação: Serviço de Educação;
4. Veículo: Ônibus - Ano 1988 — Placa BTB5269 — Lotação: Serviço de Educação;
5. Veículo: Ônibus - Ano 1991 — Placa BWI8501 — Lotação: Serviço de Educação;
6. Veiculo: Caminhonete - Ano 2012/2013 — Placa HNB8156 — Lotação: Serviço de Obras;
7. Máquina: Descascador de Café - Marca D'Andrea Tipo 4 — Cap. 15 Sacas/hora - Fab. 2005-
Plaqueta 003922;
8. Trator Budny modelo BDY 6540 Ano 2013; é
9. Veiculo: Fiat Uno Fire - Ano 2012/2013 — Placa OMH2545 — Lotação: PSF.
Art. 2º. Os valores mínimos estabelecidos para as alienações dos bens, em
qualquer de suas modalidades, foram assim atribuídos pela Comissão Especial de Avaliação,
nomeada pela Portaria nº. 067, de 02 de maio de 2017:
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
Pts pULiso (UI ICaLZAL PIS fia seis
CARACTERÍSTICAS DOS BENS AVALIADOS VALOR MÍNIMO
1 - Veículo: Microônibus Sprinter - Ano 2006/2007 - Placa GTM9854 20.000,00
2 - Veículo: VW/GOL 1.0 - Ano 2009/2010 - Placa HLF1135 7.000,00
3 - Veículo: Ônibus - Ano 1997 - Placa BTR7438 15.000,00
4 - Veículo: Ônibus - Ano 1988 - Placa BTB5269 8.000,00
5 - Veículo: Ônibus - Ano 1991 - Placa BWI8501 8.000,00
6 - Veiculo: Caminhonete - Ano 2012/2013 - Placa HNB8156 20.000,00
7 - Máquina: Descascador de Café - Marca D'Andrea Tipo 4 - Cap. 15 12.000,00
Sacas/hora - Fab. 2005 - Plaqueta 003922;
8 - Trator Budny modelo BDY 6540 Ano 2013; 20.000,00
9 - Veiculo: Fiat Uno Fire - Ano 2012/2013 - Placa OMH2545 12.000,00
Art. 3º, Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, através de
Decreto Municipal, prazo de pagamento e/ou estipular demais condições para facilitar a
alienação e a respectiva quitação dos bens objetos desta Lei.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de Junho de 2017.
Alex Ledyoldingde Lima
Prefe nicipal
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Publicada e Registrada em 12 de Junho de 2.017 Secretário de Administração.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262