norma nº 1854/2017

LEI Nº 1.854 DE 18 DE AGOSTO DE 2017.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO E RPOMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Orgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
[ Unidade: 07 | Serviço de Obras, Serviços Públicos, Habitação e Urbanismo
Sub-unidade: 01 | Serviço de Obras, Serviços Públicos, Habitação e Urbanismo
Função: 15 | Urbanismo "|
| Sub-£unção: 451 | Infra estrutura urbana
Programa: 0015 | Planejamento Urbano
Projeto: 1.071 | Construção de Praças e Jardins.
Nat. da Despesa: 44.90.51 | Obras e Instalações...........cccccssccssiiis R$ 10.000,00
Art. 2º. Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, ficam
anulados recursos da seguinte dotação;
órgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 07 | Serviço de Obras, Serviços Públicos, Habitação e Urbanismo
Sub-unidade: 01 | Serviço de Obras, Serviços Públicos, Habitação e Urbanismo
Função: 15 | Urbanismo
Sub-função: 451 | Infra estrutura urbana
Programa: 0015 | Planejamento Urbano
Atividade: 2.051 | Conservação de vias urbanas.
Nat. da Despesa: 44.90.51 | Obras e Instalações..........ccccccccracreros R$ 10.000,00
L PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
Publicada e Registrada em 18 de Agosto de 2.017
RECEM URA MUNICIPAB DE HELIODORA
Estero Ce lnes Corels
Art. 3º. Fica alterado o PPA 2014/2017 para inclusão do projeto 1.071
Construção de Praças e Jardins.
Art. 4º, Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares
até o valor correspondente de 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta
Lei.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Heliodora, emnl8 de Agosto de 2017.
ALEX LDINO DE LIMA
PREFE ICIPAL
Secretário de Administração.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262